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Publicado em 15/09/2016 às 15:29 - Autor:

Empresários pedem fiscalização no comércio informal em Presidente Venceslau

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A ACIPREV – Associação Comercial e Industrial de Presidente Venceslau, recebeu nesta quarta-feira, 14, proprietários de lojas e representantes do poder público municipal para tratar – mais uma vez – sobre o comércio informal em Presidente Venceslau.

Conforme nota enviada pela ACIPREV, “há uma proliferação de ambulantes na cidade e a Prefeitura buscará meios de evitar que estes se fixem em locais não autorizados. Segundo normas do município que regulamentam o comércio informal, os pontos permitidos para esta atividade são: Praça da Vila Luiza e em frente ao Conservatório Musical.

Com relação ao Camelódromo (Lei: Shopping Popular), o diretor Jurídico, a pedido dos empresários na ultima reunião, apresentou a Lei (nº 3.117/2012) e o Decreto (nº 31/2014) que regulamenta aquele local. Após a leitura da lei e do decreto, os presentes concluíram que as normas contidas nos documentos não são cumpridas em Presidente Venceslau.

Ainda segundo a ACIPREV, os empresários ficaram inconformados com o desrespeito às normas acima citadas e que cabe à Prefeitura Municipal colocá-las em vigor, dentro do prazo fixado.

(Lei Ordinária nº 3.117 de 18 de dezembro de 2012, veja aqui. O Decreto nº 031 de 10 de março de 2014 não está disponível no site da Prefeitura.)

Da redação

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