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Publicado em 07/07/2016 às 8:36 - Autor:

Justiça proíbe cobrança de taxa na conta de água em Presidente Venceslau

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A Prefeitura de Presidente Venceslau está impedida de cobrar da população os “emolumentos”, que são as taxas de emissão das guias da conta de fornecimento de água e esgoto. A suspensão da cobrança foi feita pelo juiz Deyvison Herberth dos Reis, da 2ª Vara da Comarca do município, em decisão nesta terça-feira (5), e atende a um pedido liminar de uma ação civil pública na defesa do consumidor instaurada pelo Ministério Público Estadual (MPE).

De acordo com a decisão, a Promotoria de Justiça alegou que a cobrança desses emolumentos é inconstitucional, instituída pela lei complementar municipal nº 086-2010, e afronta os artigos da Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, “os quais somente permitem a instituição de taxas como contraprestação de serviço público prestado efetiva ou potencialmente à população, ou, em razão do exercício regular do poder de polícia”.

O MPE afirmou que a taxa corresponde a valores referentes à confecção de guias emitidas pela municipalidade para pagamento da tarifa de água e esgoto e vem intitulada no corpo das guias como “emolumentos”.
“Não se tem notícia, no momento, da data em que a cobrança se iniciou. É sabido, porém, que no ano de 2013 foi indevidamente exigida dos consumidores venceslauenses, mensalmente, a quantia de R$ 3,15; no ano de 2014, a quantia de R$ 3,34; em 2015, R$ 3,55; e no corrente ano de 2016 a exação ainda persiste, no valor mensal de R$ 3,93”, informou a Promotoria.

O Ministério Público pontuou que esta prática é “inconstitucional e geradora de lesão a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de consumidores”. Contudo, a Prefeitura explicou à Promotoria que os emolumentos cobrados nas contas de água e esgoto têm natureza jurídica de taxa, enquadrando-se na modalidade específica da taxa de expediente prevista no Código Tributário do Município.

“Ocorre que a legislação municipal, nesse ponto, está eivada de manifesta inconstitucionalidade, o que torna igualmente ilegítima a cobrança nela baseada”, destacou o MPE.

A Promotoria enfatizou que não se tem, no caso, prestação ou colocação à disposição do contribuinte de serviço público específico e divisível que justifique aquela cobrança. “O que efetivamente existe é o fornecimento dos serviços de água e esgoto, mas estes já são devidamente remunerados com as respectivas tarifas. Em verdade, de forma potestativa, unilateral, o município transfere aos consumidores os custos de cobrança do serviço de abastecimento”, destacou.

A liminar
O primeiro pedido feito na ação civil pública foi a suspensão imediatada, por meio de liminar, da cobrança da taxa. O que foi atendido pelo juiz.

“Em sede de cognição sumária, verifico que a continuidade da realização da cobrança da taxa de expediente (emolumentos) nas contas de água e esgoto dos munícipes, até que se delibere acerca da constitucionalidade ou não do artigo de lei que a instituiu, pode, em tese, vir a causar prejuízos aos consumidores com os ônus de uma possível contraprestação indevida na hipótese de acolhimento do pedido inaugural. Por outro lado, o perigo de dano é evidente e decorre do controvertido excesso de cobrança, que pode levar o consumidor a não conseguir honrar seu compromisso com o pagamento da conta de água e esgoto, podendo correr o risco de ficar privado do uso da água, que é um direito essencial à vida”, justificou o juiz.

Além de deferir a liminar, o juiz determinou multa de R$ 100 por cada cobrança efetuada, caso a Prefeitura não acate a decisão.

O MPE também pediu a convocação do Executivo para uma audiência de conciliação e a restituição em dobro do valor pago indevidamente pelos consumidores, mas ainda não houve deliberação da Justiça sobre esses temas.
O juiz concedeu um prazo de 15 dias para a Prefeitura apresentar contestação às alegações do MPE.

Outro lado
O G1 entrou em contato nesta quarta-feira (6) com a Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Presidente Venceslau, que informou que o Poder Executivo ainda não foi notificado sobre a decisão.

G1 Presidente Prudente

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