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Publicado em 20/07/2016 às 10:01 - Autor:

MPE pede anulação de aumentos de mensalidades considerados ‘abusivos’

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O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Rodrigo Melgarejo, propôs uma ação civil pública contra a União Nacional das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo (Uniesp) de Presidente Venceslau. É apontado que a unidade de ensino realizou reajustes “abusivos” e em período inferior a um ano, situação que vai contra a lei 9.870, de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e outras providências.

Foi apresentado ao MPE, em 14 de março de 2013, um questionamento sobre o duplo reajuste de mensalidades em um mesmo exercício e, portanto, em prazo inferior a um ano. “Em diligências complementares, identificou-se que em 2011 a instituição de ensino determinou dois reajustes nos dois semestres, cada qual, no patamar de 10%, para os cursos de administração, geografia, história, letras, matemática, pedagogia e cursos técnicos de enfermagem e segurança do trabalho”, de acordo com a Promotoria.

O MPE apontou que “o corpo discente regularmente matriculado foi surpreendido com os abusivos reajustes em prazo inferior a um ano e em percentual elevado”. “Sobre a impossibilidade de reajuste de mensalidade em período inferior a um ano, a lei 9.870/99 é clara ao estabelecer em seu artigo 1º, § 6º, que: ‘Será nula, não produzindo qualquer efeito, cláusula contratual de revisão ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano a contar da data de sua fixação, salvo quando expressamente prevista em lei’”, sustentou o MPE na ação que tramita na 3ª Vara do Fórum de Presidente Venceslau.

Conforme a Promotoria, é importante que a entidade escolar opte por exigir a mensalidade em prestações anuais ou por semestre, desde que respeite, em quaisquer das hipóteses, o prazo mínimo de um ano para realizar um reajuste.

“Além do requisito temporal, incumbe ao estabelecimento de ensino demonstrar no reajuste ‘(…) custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico’ – art. 1º, § 3º, o que também não foi obedecido”, conforme apontou o MPE.

“Os reajustes transcorreram de forma potestativa, em prazo inferior a um ano e sem justo motivo materializado em planilha de custo”, declarou.

‘Falsos descontos’
Além do reajuste nominal, a Promotoria acrescentou que a instituição também instituiu um programa chamado de “bolsa pontualidade” que “consistiu em falsos descontos concedidos a alunos por meio de convênios com diversos setores da sociedade venceslauense”. “Após celebrados os convênios e sobrevindo matrícula dos interessados, os percentuais de desconto nas mensalidades eram abruptamente suprimidos, lesando diversos consumidores atraídos por propaganda enganosa”, salientou o MPE.

O ato, conforme apontou o Ministério Público Estadual, demonstra “o tratamento dispensado pela requerida ao corpo discente e a ausência de boa-fé como regra nas relações contratuais, o que motivou este órgão ministerial a intentar ação civil pública para restabelecimento dos descontos prometidos”. Os pedidos deduzidos foram definitivamente ratificados em segunda instância pelo Tribunal de Justiça, inclusive, “reconhecendo-se a má-fé da requerida para fins de restituição em dobro dos valores indevidamente exigidos”.

Também conforme apontou o MPE, “os reajustes aplicados no exercício de 2011 se tornam ainda mais abusivos quando verificado que naquele ano a inflação foi de 6,5%”.

Conduta
Ainda sobre o caso, a Promotoria colocou que a instituição, em razão dos reajustes em prazo inferior a um ano, não cumpre sua missão constitucional. Isso ocorre, segundo argumentou o MPE, “porque ela pretende obter lucro direto indevido – muito embora tenha sido constituída sem fins lucrativos – ou quer em razão da má administração, que por certo será demonstrado nesta demanda coletiva”.

A conduta levada a efeito contraria o artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e ofende aos princípios da boa-fé, da lealdade e da equidade previstos na mesma lei, segundo a Promotoria.

“A preservação da boa-fé e da lealdade do fornecedor e do consumidor é essencial ao desenvolvimento normal e válido das relações contratuais de consumo. Como corolário, torna-se reprimível a prática comercial que desatender aos princípios e normas prescritos na codificação e na legislação extravagante pertinente”, esclareceu o MPE.

Pedidos
Com os fatos, a Promotoria requer que seja feita uma publicação de edital na Comarca de Presidente Venceslau, a fim de que os interessados possam intervir no feito como litisconsortes, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor e que a Uniesp seja citada para apresentar contestação.

Ao final, se julgada procedente a ação, o MPE também pede que sejam declarados nulos os reajustes ocorridos no exercício de 2011 em prazo inferior a um ano, apontados na causa de pedir, sendo a ré condenada a restituir aos alunos matriculados nos cursos de administração, geografia, história, letras, matemática, pedagogia e cursos técnicos de enfermagem e segurança do trabalho os valores indevidamente recebidos com correção monetária, juros legais e em dobro.

A Promotoria também pede que a instituição seja condenada a providenciar a exclusão de todos os nomes de consumidores que tenham sido eventualmente incluídos em listas de proteção ao crédito, pelo não pagamento dos reajustes apontados na ação; e que, para cada cobrança efetuada ou para cada contrato celebrado ou mantido em descumprimento da decisão judicial ou para qualquer outro inadimplemento, seja fixada multa no valor de R$ 10 mil, relativamente a cada consumidor, a qual deverá ser recolhida ao Fundo Especial de Despesas e Reparação dos Interesses Difusos, conforme a lei estadual nº 6.536, de 13 de novembro de 1989, com a devida atualização monetária até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo do ressarcimento individual do consumidor lesado.

Foi estipulado ao caso, para efeitos fiscais, o valor de R$ 10 mil.

Outro lado
Procurada nesta terça-feira (19) pelo G1 para se manifestar sobre o assunto, a Uniesp informou, em nota, que“ainda não foi notificada e só se pronunciará após ter conhecimento da ação”.

G1 Presidente Prudente

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