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Publicado em 07/11/2016 às 10:55 - Autor:

Prefeito descumpre a Lei e não envia resposta ao vereador Tufy Jr.

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O vereador Tufy Nicolau Júnior recebeu nesta semana a resposta do requerimento no qual ele havia solicitado as cópias das portarias de exoneração de todos os servidores ocupantes de cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau. Porém, na resposta não enviou os documentos e informou que as portarias estão sendo formalizadas no setor de RH, que serão publicadas no mural do Paço Municipal.

Segundo a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, se o prefeito não quiser fornecer a informação, demorar por conta própria ou mesmo se fornecê-las de forma errada, incompleta ou sem os detalhes mais importantes, ele pode ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa. É que, nesse caso, há a lei de acesso às informações que prevê justamente isso, conforme os seus artigos 32, I, e § 2º (lei n. 12.527/2011). Ainda sobre a improbidade, a lei n. 8.429/92 tem previsão de que negar a publicidade dos atos oficiais ou ainda atrasar ou deixar de praticar um ato de ofício constitui improbidade porque viola os princípios da Administração Pública, como é o caso da publicidade previsto na própria Constituição Federal no art. 37.

A Lei ainda determina que o prefeito pode ser responsabilizado por crime se deixar de prestar contas anuais de sua administração financeira para a Câmara de Vereadores ou se deixar de fornecer certidões de atos e contratos municipais, dentro dos prazos previstos em lei, dentre outras condutas, com pena de detenção de 3 meses a 3 anos (art. 1º, incisos VI e XV e § 1º, do Decreto-lei n. 201/67).

Segundo a constituição e a Lei Orgânica da própria Câmara Municipal pode julgar o prefeito caso ele desatenda, sem justo motivo, os pedidos de informações feitos por ela. Caso isso ocorra, ele pode ter o seu mandato cassado (art. 4º, III, Decreto-lei n. 201/67).

Diante de tal fato, Tufy vai reiterar o requerimento e se mais uma vez o Prefeito não encaminhar os documentos solidados e assim descumprir a lei, então o vereador encaminhará o caso ao Ministério Publico.

NOTA DA REDAÇÃO:
No mês passado, o prefeito de Presidente Venceslau Jorge Duran exonerou vários cargos comissionados, mas não divulgou por meio de sua assessoria de imprensa o nome e a quantidade de pessoas que foram exoneradas no final deste seu primeiro mandato. Por este motivo, o vereador Tufy Jr. fez um requerimento e solicitou as cópias das portarias de exoneração de todos os servidores ocupantes de cargos de comissão.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Presidente Venceslau

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