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Publicado em 18/11/2016 às 9:36 - Autor:

Raphael questiona cumprimento de lei pelo IPREVEN

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Na sessão ordinária da Câmara Municipal desta semana, realizada na quarta-feira, o vereador Raphael Balhestero Junior, o Raphael do Fórum, apresentou o requerimento nº 499/2016, onde solicitou informações ao IPREVEN – Instituto de Previdência Municipal de Presidente Venceslau sobre o cumprimento de lei que autoriza a retenção de valores do FPM como garantia do pagamento do acordo de parcelamento de divida decorrente de contribuição previdenciária.

A Lei Complementar nº 126, de 05 de dezembro de 2013, “Dispõe sobre parcelamento de dívida não decorrente de contribuição previdenciária do município de Presidente Venceslau para com o IPREVEN”; e de que o art. 2º da Lei acima mencionada autoriza que uma parte dos recursos do FPM sirva como garantia do pagamento do acordo de parcelamento; e ainda que, esclarece o §2º, do art. 3º da LC nº 126/13 que as parcelas não pagas autorizam a retenção de parte dos valores do FPM e repasse automático ao IPREVEN, sendo que a própria instituição bancária ficou autorizada para tanto.

Desta forma, Raphael questiona o diretor presidente do IPREVEN, Luiz Fernando Campos Scalon, por que o instituto não solicitou a Instituição Bancária o bloqueio do FPM, conforme determina a Lei. E quais as razões que levaram os responsáveis pelo IPREVEN deixarem de procederem de acordo com a legislação vigente, ou seja, que fosse feita a retenção de parte dos valores do FPM.

(Com Assessoria de Imprensa da Câmara)

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